Araujo, Valter Shuenquener de, Thaís Ramos Estrella Branco, e Vítor do Nascimento Costa. “Transposição De Institutos Do Direito Penal Para O Direito Administrativo Sancionador Transposition of Criminal Law Institutes to the Sanctioning Administrative Law”. REVISTA QUAESTIO IURIS 13, no. 02 (dezembro 21, 2020): 738–764. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/40568.