de Andrade, Mariana Dionísio, e Dâmaris Lívia Pinheiro Damasceno. “O Autoempoderamento Dos Tribunais Superiores Para Criar Normas Abstratas No Sistema De Precedentes Vinculantes: Necessária Reforma Do CPC2015 Ou propensão à Inconstitucionalidade?”. REVISTA QUAESTIO IURIS 12, no. 3 (março 4, 2020): 677–695. Acessado maio 4, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/39475.