Esteve, Joaquín Sarrión. “The ECJ Configuration of an EU Constitutional Procedural Status for Consumer Protection A configuração Do Tribunal De Justiça Europeu De Um Estatuto Processual Constitucional Da União Europeia Para a Defesa Do Consumidor”. REVISTA QUAESTIO IURIS 12, no. 1 (fevereiro 4, 2019): 39–55. Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/36063.