Esteve, Joaquín Sarrión. «The ECJ Configuration of an EU Constitutional Procedural Status for Consumer Protection A configuração Do Tribunal De Justiça Europeu De Um Estatuto Processual Constitucional Da União Europeia Para a Defesa Do Consumidor». REVISTA QUAESTIO IURIS 12, no. 1 (febrero 4, 2019): 39–55. Accedido julio 6, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/36063.