Nascimento, Thiago Lima do, e Maria Stela Campos da Silva. “Efeitos jurídicos Da política Fiscal minerária No Estado Do Pará: a Ilegalidade Do Diferimento Com Efeitos De isenção Legal Effects of Mineral Tax Policy at State of Pará: The Illegality of Tax Deferral With Tax Exemption Effects”. REVISTA QUAESTIO IURIS 12, no. 1 (fevereiro 4, 2019): 444–462. Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/31409.