Rabelo, Cecilia Nunes, e Ana Carla Pinheiro Freitas. “Direitos Culturais, Fomento à Cultura E Indústria Cultural No Sistema Constitucional Brasileiro Cultural Rights, Promotion of Culture and Cultural Industry, in Brazilian Constitutional System”. REVISTA QUAESTIO IURIS 10, no. 3 (julho 18, 2017): 2169–2189. Acessado abril 27, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/25516.