Obregón, Marcelo Fernando Quiroga, e Daury Cesar Fabriz. “O Dever Fundamental De proteção Do Meio Ambiente Marinho Como Consequência Da Avaria marítima E portuária The Fundamental Duty for the Protection of the Marine Environment As a Consequence of Maritime and Port Breach”. REVISTA QUAESTIO IURIS 11, no. 2 (maio 7, 2018): 1287–1301. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/23494.