Constantinov, Givanildo Nogueira. “Incidência Da usucapião Nos Bens Formalmente Públicos: Instrumento De efetivação Ao princípio Constitucional Da função Social Da Propriedade E Aos Direitos Fundamentais Coletivos Incidence of Usuction in the Formal Public Property: Instrument of. ”. REVISTA QUAESTIO IURIS 9, no. 4 (novembro 19, 2016): 2507–2525. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/21895.