da Silva, Heleno Florindo, e Thiago Fabres. “A redução Da Idade Penal E a PEC 171 1993: Um Debate Sobre O Estado De exceção E As Prisões Da miséria The Reduction of Criminal Age and the PEC 171 1993: A Debate on the State of Exception and the Prisons of Poverty”. REVISTA QUAESTIO IURIS 11, no. 1 (janeiro 11, 2018): 1–23. Acessado abril 30, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/21892.