Franklin, Naila Ingrid Chaves, e Ana Gabriela Braga. “Quando a Casa é a prisão: Uma análise De Decisões De prisão Domiciliar De grávidas E mães após a Lei 12.403 2011 When Home Is the Prison: An Analysis of Decisions of Prison Household of Pregnant and Mothers After the Law 12.403 2011”. REVISTA QUAESTIO IURIS 9, no. 1 (fevereiro 27, 2016): 349–375. Acessado maio 4, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/18579.