Pena, Hugo. “Direito Subjetivo Na Era Dos códigos E Das constituições: O Problema Da indefinição De Conteúdo, Em Perspectiva histórica Subjective Rights in the Age of Statutes and of Constitutions: The Issue of Undefined Contents, in Historical Perspective”. REVISTA QUAESTIO IURIS 7, no. 2 (outubro 28, 2014): 840–869. Acessado maio 4, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/13433.