Pimenta, Alex de Araújo, Ana Paula Pinheiro Motta, e Jairo Salvador de Souza. “A concretização Dos Direitos Fundamentais Sociais através De políticas E Orçamentos Públicos The Achiviement of Fundamental Social Rights through Policy and Public Budgets”. REVISTA QUAESTIO IURIS 7, no. 2 (outubro 28, 2014): 617–657. Acessado abril 27, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/13427.