Mota, Mauricio Jorge Pereira da. “A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR SOCIAL AND ENVIRONMENTAL FUNCTION OF PROPERTY: COMPENSATION ENVIRONMENTAL AS A RESULT OF THE USER-PAYS PRINCIPLE”. REVISTA QUAESTIO IURIS 4, no. 1 (abril 1, 2011): 785–814. Acessado dezembro 5, 2023. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10209.