Antonelli, Leonardo. «Correção Legislativa Da Jurisprudência: Uma análise Das Emendas Constitucionais Em matéria tributária Legislative Correction of Jurisprudence: An Analysis of Constitutional Amendments in Tax Matters». REVISTA QUAESTIO IURIS 7, no. 1 (mayo 1, 2014): 308–393. Accedido octubre 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10805.