Pereira, Vítor Pimentel. “O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO THE PRINCIPLE OF SUBSIDIARITY AND ITS APPLICATION IN BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAW”. REVISTA QUAESTIO IURIS 4, no. 1 (abril 1, 2011): 747–770. Acesso em abril 21, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10207.