Marques, Paula Cristina Mariano. “SEGURANÇA JURÍDICA E A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA LEGAL SECURITY AND TRIBUTARY EXTRAFISCALITY”. REVISTA QUAESTIO IURIS 5, no. 2 (dezembro 31, 2012): 346–359. Acesso em maio 5, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9881.