Oliveira, Marcus Vinícius Xavier de. “DA INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º, §1º E 8º DO CÓDIGO PENAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM UNCONSTITUCIONALITY OF THE ARTICLES 7º, § 1º AND 8º OF CRIMINAL CODE FOR BREACH OF THE PRINCIPLE OF NE BIS IN IDEM”. REVISTA QUAESTIO IURIS 5, no. 1 (junho 30, 2012): 69–100. Acessado maio 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9862.