Mathias, Guilherme Valdetaro. “O ABUSO DO DIREITO THE LAW ABUSE”. REVISTA QUAESTIO IURIS 6, no. 1 (junho 24, 2013): 314–375. Acesso em maio 1, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9590.