de Araujo, Valter Shuenquener, e Márcio Bellora Saraceni. “Paternalismo libertário Mitigado? Reflexões Sobre O ARE Nº 1.309.642”. REVISTA QUAESTIO IURIS 18, no. 2 (fevereiro 20, 2026): 150–169. Acesso em março 13, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/88811.