Tibau de Vasconcellos Dias, Eduardo, e Alexandre Ferreira de Assumpção Alves. “Do Controle Prévio Dos Atos De Concentração Pelo CADE. Do Papel Da Propriedade Industrial Na infração à Ordem econômica E Nos Atos De concentração”. REVISTA QUAESTIO IURIS 17, no. 2 (março 17, 2025): 308–348. Acesso em maio 1, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/86438.