Jardim, Felipe, Danielle de Melo Rocha, e Maria Angela de Almeida Souza. “Constitucionalização Das funções Sociais Da Propriedade E Da Cidade No Brasil: Pilares E Influências Internacionais E Nacionais”. REVISTA QUAESTIO IURIS 18, no. 4 (abril 6, 2026): 290–313. Acesso em abril 17, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/84161.