Alves de Oliveira Filho, Roberto. “Um Estudo Sobre As Arras, a cláusula Penal E a questão Sobre a cumulação Desses Institutos”. REVISTA QUAESTIO IURIS 18, no. 4 (abril 6, 2026): 402–430. Acesso em agosto 19, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/83265.