Eler, Kalline. “Capacidade jurídica Da criança Sob a Perspectiva Do Referencial Dos Direitos Humanos”. REVISTA QUAESTIO IURIS 17, no. 4 (abril 2, 2025): 210–232. Acesso em abril 10, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/81468.