Luzia Alzira Zuin, Aparecida Luzia Alzira Zuin, Delson Fernando Barcellos Xavier, Maurício Motta, e Thaís Bernardes Maganhini. “Apresentação De Dossiê”. REVISTA QUAESTIO IURIS 16, no. 3 (janeiro 30, 2024). Acesso em março 14, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/81038.