Melo, Emanuel. «A Performance Deliberativa Da Corte Constitucional E a eficácia Da decisão Estrutural Diante De Desacordos não razoáveis». REVISTA QUAESTIO IURIS 15, no. 4 (diciembre 31, 2022): 2420–2445. Accedido octubre 7, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/68229.