Barcellos, Ana Paula de. “Devido Processo Legislativo, avaliação De Custos E As opções Hermenêuticas Do STF”. REVISTA QUAESTIO IURIS 15, no. 3 (dezembro 29, 2022): 1380–1404. Acessado junho 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/67635.