dos Reis, Jair Teixeira, e Rafael Ignes Tristão. “Não Conformidade E responsabilização: O Erro Na gestão Pública Visto Pelos Tribunais De Contas”. REVISTA QUAESTIO IURIS 16, no. 3 (dezembro 12, 2023): 1359–1390. Acesso em março 21, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/66212.