Oliveira, Marília de Abreu, y João Porto Silvério Júnior. «Ativismo Judicial E O princípio Da presunção De Inocência: A necessária delimitação Do Papel Da Suprema Corte Brasileira». REVISTA QUAESTIO IURIS 15, no. 4 (diciembre 31, 2022): 1813–1851. Accedido octubre 7, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/64312.