Pinheiro, Victor Sales. “Ativismo Judicial E Discricionariedade Neoconstitucional – Uma reflexão Sobre O Voto Do Ministro Barroso Pela descriminalização Do Aborto No Habeas Corpus n°. 124.306 2016-STF Judicial Activism and Neoconstitutional Discretion - a Reflection on Minister Barroso’s Vote to Decriminalize Abortion in Habeas Corpus N °. 124,306 2016-STF”. REVISTA QUAESTIO IURIS 15, no. 3 (dezembro 29, 2022): 1152–1194. Acesso em dezembro 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/58123.