Tavares, Regina Lúcia Gonçalves, y Miracy Barbosa de Sousa Gustin. «A Teoria Dos Direitos Fundamentais De Robert Alexy Como Modelo analítico Do Direito Social à Moradia: Argumentos De princípio No Campo De Referência De Sua Aplicabilidade Imediata». REVISTA QUAESTIO IURIS 14, no. 04 (diciembre 11, 2021): 2051–2080. Accedido octubre 18, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/57751.