Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. «Análise De Impacto regulatório E Pragmatismo jurídico: Levando As Consequências regulatórias a sério». REVISTA QUAESTIO IURIS 14, no. 01 (aprile 6, 2021): 463–480. Consultato luglio 7, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/57585.