Fernandes, Silmar, e Gabriel Benedito Issaac Chalita. “O Controle De Convencionalidade E Sua Aplicabilidade Ao Direito Penal Brasileiro Converntionality Control and Its Applicability to Brazilian Criminal Law”. REVISTA QUAESTIO IURIS 13, no. 02 (dezembro 21, 2020): 914–950. Acessado maio 9, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/43573.