França, Marlene Helena. “A Responsabilidade Civil E Criminal Na Internet: O Papel Do judiciário Brasileiro”. REVISTA QUAESTIO IURIS 13, no. 01 (junho 5, 2020): 480–507. Acessado outubro 5, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/41943.