Ferraz, Eduardo Luís Leite. “As Origens Do Direito No Brasil a Partir Do século XVI: Uma Experiência Judicial The Origins of Law in Brazil from the 16th Century Onwards: A Judicial Experience”. REVISTA QUAESTIO IURIS 13, no. 02 (dezembro 21, 2020): 818–854. Acessado maio 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/41029.