Beltrão, Silvio Romero, e Luís Eduardo e Silva Lessa Ferreira. “O Desenvolvimento Constitucional Dos Direitos Sexuais No Brasil: Um Exame Dos Elementos Fundamentais E Estruturantes Da Ordem democrática Do exercício Da Sexualidade The Constitutional Historiography of the Legal Content of Sexual Rights in Brazil: And Analysis of the Basis and Fundamentals of the Democratic Sexual Freedom”. REVISTA QUAESTIO IURIS 13, no. 04 (dezembro 31, 2020): 1707–1738. Acesso em outubro 23, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/40284.