de Andrade, Mariana Dionísio, y Dâmaris Lívia Pinheiro Damasceno. «O Autoempoderamento Dos Tribunais Superiores Para Criar Normas Abstratas No Sistema De Precedentes Vinculantes: Necessária Reforma Do CPC2015 Ou propensão à Inconstitucionalidade?». REVISTA QUAESTIO IURIS 12, no. 3 (marzo 4, 2020): 677–695. Accedido octubre 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/39475.