Neves, Isadora Ferreira. “Possibilidades Hermenêuticas Para a apreciação Judicial De Omissões Inconstitucionais Administrativas: O Controle Da Inconstitucionalidade Por omissão No Constitucionalismo contemporâneo”. REVISTA QUAESTIO IURIS 12, no. 04 (maio 9, 2020): 697–711. Acessado maio 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/39212.