Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, e Marina Lacerda Nunes. “Regime Das Incapacidades E Pessoa Com Deficiência Disabilities and Disabled People Regime”. REVISTA QUAESTIO IURIS 11, no. 3 (agosto 18, 2018): 1946–1976. Acesso em março 14, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/36232.