Machado, Érica Babini Lapa do Amaral. “O código De Processo Criminal De Primeira instância: Do Contexto Ao Texto Imperial E As Influências Atuais The código De Processo Criminal De Primeira instância: From the Context to the Imperial Text and the Influences in Nowadays”. REVISTA QUAESTIO IURIS 11, no. 04 (dezembro 10, 2018): 2730–2751. Acessado maio 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/34209.