Portella, André Alves, e Luana Braga Machado. “O Estado Brasileiro, Sua organização político-Administrativa E O Financiamento Público Dos Direitos Fundamentais. análise Aplicada Ao Financiamento Da Saúde Na região Do recôncavo Da Bahia The Brazilian State, Its Political-Administrative Organization and the Public Funding of Fundamental Rights. Analysis Applied to Health Financing in the Region of the recôncavo of Bahia”. REVISTA QUAESTIO IURIS 11, no. 3 (agosto 18, 2018): 1632–1652. Acesso em março 17, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/31575.