Correia, Daniel Camurça, Ana Cristina Viana Loureiro Gonçalves, e Luzélia Falcão Rocha Lima. “Análise Da decisão De Recebimento Da Denúncia De incitação Ao Crime De Estupro – inquérito 3.932 DF – Com Base Na Teoria Argumentativa De Neil Maccormick Analysis of the Decision to Receive the Complaint of the Incident to the Crime of Rape - Inquiry 3,932 DF - Based on the Argumentative Theory of Neil Maccormick”. REVISTA QUAESTIO IURIS 11, no. 3 (agosto 18, 2018): 1419–1438. Acesso em outubro 15, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/29648.