Corralo, Giovani da Silva. “A Democracia, As políticas E Os Sistemas Municipais De participação Social: a repercussão Local Do Decreto Federal 8.243 2014 The Democracy, the Municipal Policies and Systems of Social Participation: The Local Rebound of the Federal Edict 8.243 2014”. REVISTA QUAESTIO IURIS 10, no. 1 (fevereiro 9, 2017): 178–198. Acesso em agosto 16, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/22431.