Santos, Jorge Luiz Oliveira dos, e Luiz Renato de Souza Melo. “Os ‘refugiados’ Haitianos E a intervenção Judicial Para a Garantia Dos Direitos Fundamentais The ‘refugee’ Haitian and Judicial Intervention for Guarantee of Fundamental Rights”. REVISTA QUAESTIO IURIS 9, no. 4 (novembro 19, 2016): 1824–1840. Acessado julho 12, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/21486.