Pereira, Jane Reis Gonçalves. “Direitos Sociais, Estado De Direito E Desigualdade: Reflexões Sobre As críticas à judiciarização Dos Direitos Prestacionais Social Rights, Rule of Law and Inequality: Reflections on the Judicialization of Positive Rights”. REVISTA QUAESTIO IURIS 8, no. 03 (novembro 9, 2015): 2079–2114. Acessado maio 9, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/19384.