Lima, Fernando Rister de Sousa. “Descrição pragmática Da atuação Do Supremo Tribunal Federal Em Direito à Saúde Pragmatic Description of the Supreme Federal Court Acting on Right to Health”. REVISTA QUAESTIO IURIS 9, no. 1 (fevereiro 27, 2016): 56–83. Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/17922.