Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel, and Paulo Fernando Soares Pereira. “Reflexões a Respeito Da Necessidade De participação Dos municípios Na formulação E Na implementação De Políticas De Segurança Pública Reflections about the Several Possibilities of a Better Participation of Brazilian Cities in Formulation and. ”. REVISTA QUAESTIO IURIS 7, no. 2 (October 28, 2014): 812–839. Accessed December 5, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/13432.