Legarre, Santiago. “Ensaio De delimitação Do Conceito De Moral Pública Essay on the Delimitation of the Concept of Public Morality”. REVISTA QUAESTIO IURIS 2, no. 1 (junho 25, 2014): 166–181. Acesso em novembro 23, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/11645.