Dantas, Gisela Pimenta Gadelha, et al. “O PAPEL DO STF NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO THE ROLE OF THE EFFECTIVENESS STF FUNDAMENTAL RIGHTS AND HEALTH EDUCATION”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 6, nº 1, junho de 2013, p. 63-84, doi:10.12957/rqi.2013.9581.