Pinheiro, Victor Sales. “Ativismo Judicial E Discricionariedade Neoconstitucional – Uma reflexão Sobre O Voto Do Ministro Barroso Pela descriminalização Do Aborto No Habeas Corpus n°. 124.306 2016-STF Judicial Activism and Neoconstitutional Discretion - a Reflection on Minister Barroso’s Vote to Decriminalize Abortion in Habeas Corpus N °. 124,306 2016-STF”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 15, nº 3, dezembro de 2022, p. 1152-94, doi:10.12957/rqi.2022.58123.