Bezerra Júnior, José Albenes, e Milena Santos Ferreira. “Consolidação Do Direito à Moradia à Luz Da Lei Nº. 13.465 2017 (in)dispensabilidade Do Marco Legal”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 14, nº 03, outubro de 2021, p. 1446-71, doi:10.12957/rqi.2021.51033.