Tomé, Fabiana Del Padre, e Marcos Egg Freire. “Competência Legislativa tributária E O Seu não-exercício Ou exercício Tardio: Uma análise à Luz Da Teoria Dos Atos De Fala E Da lógica jurídica”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 14, nº 02, maio de 2021, p. 779-96, doi:10.12957/rqi.2021.47547.